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Restrição de veiculos em São Paulo

19/03/2012

CAPÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA

Art. 1o
- Enquadra-se nas disposições desta portaria, como excepcionalidade, todo caminhão que tenha necessidade de transitar nas vias sinalizadas com placas de regulamentação R-9 (proibido trânsito de caminhões), quando complementada com a legenda "EXCETO Veículos Autorizados, de 2a a 6a das 5h às 9h e das 17h às 22h e sábados das 10h às 14h", dentro dos horários especificados a seguir e nas condições estabelecidas no Capítulo III desta portaria:

I – por período integral:
  • a)  acesso a estacionamento próprio;
  • b)  urgência;
  • c)  socorro mecânico de emergência;
  • d)  cobertura jornalística;
  • e)  coleta de lixo;
  • f)  obras e prestação de serviços de emergência;
  • g)  correios;
  • h)  serviço emergencial de sinalização de trânsito;
  • i)Veículo Urbano de Carga - VUC.

II –
das 5h às 9h:
  • a)  obras e serviços de infraestrutura urbana;
  • b)  prestação de serviços públicos essenciais;
  • c)  transporte de máquinas, equipamentos e materiais básicos para construção civil, remoção de terra em obras civis, remoção de entulho, transporte de caçamba e concretagem;
  • d)  concretagem-bomba;
  • e)  feiras livres;
  • f)  mudança;
  • g)  produtos perigosos de consumo local;
  • h)  produtos alimentícios perecíveis.

III – das 17h às 20h:
  • a) transporte de valores.

Parágrafo único. O trânsito dos veículos com dimensões e/ou peso que excedam os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, os veículos especiais e os de transporte de produtos perigosos, com ou sem carga, deve ser realizado com respeito às disposições legais e regulamentares específicas, cumprindo-se, no que couber, o disposto nesta portaria.

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